Lei Felca, que leva nome de influencer, entra em vigor: veja o que muda
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A Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, entrou em vigor nesta terça-feira (17/3). A norma estabelece regras e diretrizes para proteger menores de 18 anos no ambiente digital.
Na prática, a legislação amplia para a internet as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990. Entre as mudanças, estão regras mais rígidas de verificação de idade, maior supervisão parental e mecanismos para facilitar a remoção de conteúdos inadequados.
O texto foi aprovado na Câmara em agosto de 2025 e teve tramitação acelerada no Congresso, em meio ao debate público sobre exploração de crianças nas redes sociais. A vigência da norma também foi antecipada em seis meses.
O tema ganhou grande repercussão após denúncias feitas pelo influenciador Felca. Em um vídeo, ele abordou o que chamou de “adultização”, mostrando casos em que crianças e adolescentes foram expostos na internet para obtenção de benefícios, muitas vezes pela própria família.
Fonte: Metrópolis
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